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ADVOCACIAby Fragasoft

Tabela de honorários da OAB: para que serve e como usar no dia a dia

Do blog do ADVOCACIA, sistema para escritório de advocacia da Fragasoft.

Advogado folheia um caderno encadernado sem inscrições numa mesa de madeira clara, com uma calculadora simples ao lado e estantes ao fundo

A tabela de honorários da OAB é a lista de valores mínimos que cada Conselho Seccional fixa para os serviços de advocacia no seu estado. Ela não é o preço do escritório: é o piso abaixo do qual a contratação pode ser tratada como aviltamento. O valor de cada caso continua sendo combinado entre advogado e cliente, de preferência por escrito, levando em conta o trabalho, o tempo e a complexidade.

Quem faz a tabela e onde ela vale?

Cada seccional faz a sua. A Tabela de Honorários Mínimos 2026 da OAB-GO, por exemplo, abre lembrando que compete privativamente ao Conselho Seccional fixar a tabela, que ela vale em todo o território do estado e que as subseções não podem modificá-la nem usar a de outra seccional.

O Código de Ética e Disciplina da OAB fecha a regra no art. 48, § 6º: o advogado deve observar o valor mínimo da Tabela de Honorários instituída pelo Conselho Seccional onde for realizado o serviço, inclusive o referente às diligências, sob pena de caracterizar-se aviltamento de honorários. A base legal dos honorários está no Estatuto da Advocacia, que no art. 22 garante os honorários convencionados, os fixados por arbitramento e os de sucumbência.

Por isso o primeiro cuidado é simples: tenha sempre à mão a edição vigente da tabela da seccional onde você atua. Os valores mudam de uma edição para outra, e os de um estado não servem para outro.

O que a tabela diz além dos valores?

Quem só consulta os números perde a parte mais útil. As disposições gerais da tabela de Goiás, por exemplo, trazem orientações que valem como roteiro de contratação:

  • recomenda-se examinar a dificuldade, o tempo, o mérito do trabalho, a gravidade das questões e o proveito econômico do cliente ao fixar os honorários;
  • as despesas judiciais e extrajudiciais, de locomoção, certidões e cópias são suportadas pelo cliente, e o advogado presta contas se as antecipar, salvo contrato em contrário;
  • a advocacia é atividade-meio, e não de resultado, e orienta-se informar e explicar isso a cada cliente, para evitar insatisfação depois;
  • sempre que solicitada a consulta, recomenda-se cobrá-la; se dela sair a contratação, o valor pode ou não ser descontado dos honorários, a critério das partes;
  • é lícito contratar por valores superiores aos da tabela;
  • nos itens que trazem ao mesmo tempo um percentual e um valor mínimo, usa-se o que for mais vantajoso para o advogado.

Leia as disposições gerais da sua seccional com a mesma atenção. Elas costumam responder às dúvidas que aparecem na hora de fechar o contrato.

Como ler um item da tabela?

Os itens vêm, em geral, de duas formas: um valor fixo mínimo ou um percentual mínimo sobre o proveito econômico, às vezes os dois juntos. Dois exemplos lidos na tabela de Goiás de 2026, no capítulo das atividades jurídicas avulsas:

Item Atividade Valor mínimo em 2026
1.1.1 Consulta ou reunião no escritório, pessoalmente ou por meio eletrônico R$ 381,77
1.2.1 Hora técnica R$ 828,98

São valores de uma seccional, numa edição. Servem aqui só para mostrar a leitura. Confira os da sua.

A hora técnica merece atenção porque funciona como régua para o trabalho que não tem item próprio: reunião longa, análise de contrato, acompanhamento que não cabe em nenhuma linha. Multiplicar as horas previstas pela hora técnica dá o mínimo daquele serviço pela tabela.

Tela Prazos e Audiências com os filtros por tipo, advogado, processo e cliente, a caixa Audiências de hoje, os quadros Já venceu 2, Vence hoje 1, Em 7 dias 6, Em 30 dias 8, Mais adiante 0 e Tudo 17, e a lista com contestação, audiência de instrução às 14h e parcelas de honorários, cada linha com o responsável, a data, a situação e os botões Avisar a equipe e Cumprido, ou Avisar e Recebido
No ADVOCACIA: Painel de Prazos e Audiências: a tela do dia. Abrir esta tela na demonstração →

A tabela diz quanto o escritório deve cobrar?

Não. Ela diz o mínimo. O valor do caso é fixado com os critérios do art. 49 do Código de Ética, que pede moderação e manda considerar, entre outros pontos:

  • a relevância, o vulto, a complexidade e a dificuldade das questões;
  • o trabalho e o tempo a ser empregados;
  • a possibilidade de o advogado ficar impedido de atuar em outros casos;
  • o valor da causa, a condição econômica do cliente e o proveito que o serviço traz a ele;
  • o lugar da prestação do serviço;
  • a praxe do foro sobre trabalhos análogos.

Entre o piso da tabela e esse conjunto de critérios existe um terceiro número que o escritório precisa conhecer: o próprio custo. Um escritório que não sabe quanto custa uma hora do seu trabalho pode cobrar acima da tabela e ainda assim trabalhar no prejuízo, ou pode descobrir que o custo é bem menor que a hora técnica e que o mínimo da tabela já cobre a conta com folga. O texto sobre o custo da hora do escritório mostra como chegar a esse número.

Como usar a tabela na hora de contratar?

Um roteiro curto para cada novo caso:

  1. Ache o item da tabela da seccional onde o serviço será prestado. Se houver mais de um item possível, leia a regra da tabela para conflito entre capítulos.
  2. Anote o mínimo: o valor fixo, o percentual ou o maior dos dois.
  3. Estime as horas e compare com a hora técnica, quando o serviço não tiver item próprio.
  4. Aplique os critérios do art. 49: complexidade, tempo, valor envolvido, condição do cliente.
  5. Combine o valor, a forma de pagamento e o que está incluído, e leve tudo para o contrato de honorários por escrito.
  6. Guarde no caso o número do item e a edição da tabela usada. Se o cliente questionar depois, a referência está lá.

Posso divulgar a tabela ou os meus valores?

A tabela é pública. O que as regras de publicidade vedam é usar valor como chamariz. O Provimento 205/2021 proíbe, na publicidade profissional, a referência direta ou indireta a valores de honorários, forma de pagamento, gratuidade ou reduções de preço como forma de captação de clientes.

Dentro do atendimento é diferente. Explicar ao cliente, na consulta, que existe uma tabela mínima da seccional e mostrar o item correspondente é informação, e ajuda a conversa sobre o valor a sair do campo da pechincha. A tabela vira, assim, uma aliada: o piso não é uma escolha do escritório, é uma regra da profissão.

Perguntas frequentes

A tabela de honorários é obrigatória?

O art. 48, § 6º, do Código de Ética e Disciplina manda observar o valor mínimo da tabela do Conselho Seccional onde o serviço for realizado, sob pena de aviltamento de honorários.

Posso cobrar acima da tabela?

Pode. A tabela traz valores mínimos. A de Goiás diz expressamente que é lícito contratar por valores superiores, observada a moderação que o Código de Ética pede.

Qual tabela vale se o processo é em outro estado?

A do Conselho Seccional onde o serviço for realizado, segundo o art. 48, § 6º, do Código de Ética. Confira sempre a edição vigente dessa seccional.

Posso publicar a tabela ou os meus valores nas redes?

Não como chamariz. O Provimento 205/2021 veda a referência a valores de honorários, forma de pagamento e gratuidade como forma de captar clientes.

Texto informativo. As regras mudam com o tempo e de lugar para lugar: confirme com um profissional da área.

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