Como contar prazo processual em dias úteis: o passo a passo com exemplo
Do blog do ADVOCACIA, sistema para escritório de advocacia da Fragasoft.

No processo civil, o prazo em dias é contado só em dias úteis, excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento. Quando a intimação sai no diário eletrônico, a publicação é o primeiro dia útil depois da disponibilização, e a contagem começa no primeiro dia útil depois da publicação. Sábados, domingos, dias sem expediente e o período de 20 de dezembro a 20 de janeiro ficam fora.
Parece simples, e é exatamente por isso que tanto prazo se perde: a conta tem cinco pequenas decisões, e errar qualquer uma delas desloca a data fatal. Este texto passa por cada uma, com a regra onde ela está escrita, e termina com um exemplo que você pode refazer na mão.
Onde está a regra dos dias úteis?
Está no Código de Processo Civil. O art. 219 diz que, na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computam-se somente os dias úteis. O parágrafo único faz um recorte importante: isso vale somente para os prazos processuais.
Dois cuidados saem daí. O primeiro: a regra é para prazo contado em dias. O segundo: prazo que não é processual, como o de um contrato, o de uma notificação extrajudicial ou o de prescrição, não entra na regra dos dias úteis só porque há um advogado cuidando dele.
O que conta como dia não útil?
O art. 216 do CPC responde: além dos feriados declarados em lei, são feriados, para efeito forense, os sábados, os domingos e os dias em que não haja expediente forense.
Na prática, o escritório precisa olhar três calendários ao mesmo tempo:
- os feriados nacionais;
- os feriados do estado e do município onde o processo corre, e não os da cidade do escritório;
- os dias em que o tribunal suspendeu o expediente ou os prazos, por ato próprio.
O terceiro é o que mais engana, porque não está em calendário de parede. Vale conferir no site do tribunal antes de fechar a data.
Qual é o dia do começo?
Aqui mora a maior parte dos erros. O art. 224 do CPC traz quatro regras em sequência:
- Os prazos são contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento.
- O dia do começo e o do vencimento vão para o primeiro dia útil seguinte se caírem em dia de expediente encerrado antes ou iniciado depois da hora normal, ou em dia de indisponibilidade da comunicação eletrônica (§ 1º).
- Considera-se data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico (§ 2º).
- A contagem do prazo tem início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação (§ 3º).
Ou seja, entre o dia em que a intimação aparece no diário e o primeiro dia contado existem dois degraus: a publicação e, depois dela, o início da contagem. Quem conta a partir da disponibilização ganha uma data fatal um dia antes da verdadeira, o que não faz mal. Quem pula um feriado que não existia ganha uma data depois da verdadeira, e aí o prazo está perdido.
Nem toda intimação chega pelo diário. O art. 231 do CPC lista o dia do começo para cada forma: a juntada do aviso de recebimento, quando é pelo correio; a juntada do mandado cumprido, quando é por oficial de justiça; o dia útil seguinte à consulta, quando é eletrônica por portal; a data de publicação, quando é pelo diário. Por isso a primeira pergunta diante de qualquer prazo é "como esta intimação chegou?". O texto sobre a contagem pelo DJEN trata só desse ponto.
Como fica a conta num exemplo?
Um exemplo, com datas inventadas. Suponha um mês em que o dia 3 cai numa segunda-feira, sem feriado nem suspensão no período, e um prazo de 15 dias para contestar.
| Passo | Data | O que acontece |
|---|---|---|
| Disponibilização no diário | segunda, dia 3 | a intimação aparece |
| Publicação | terça, dia 4 | primeiro dia útil seguinte à disponibilização |
| Dia 1 do prazo | quarta, dia 5 | primeiro dia útil seguinte à publicação |
| Dias 2 e 3 | quinta 6 e sexta 7 | contam |
| Sábado 8 e domingo 9 | — | não contam |
| Dias 4 a 8 | segunda 10 a sexta 14 | contam |
| Dias 9 a 13 | segunda 17 a sexta 21 | contam |
| Dias 14 e 15 | segunda 24 e terça 25 | contam |
| Data fatal | terça, dia 25 | último dia para protocolar |
Agora mude uma coisa só: a quinta-feira, dia 13, é feriado na comarca do processo. O dia 13 sai da conta, e a data fatal anda para a quarta, dia 26. Um feriado municipal que o escritório desconhecia, na cidade do fórum, muda o resultado em um dia. É por isso que o calendário que importa é o do juízo.

E se o prazo passar pelo fim do ano?
O art. 220 do CPC suspende o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive. Suspender não é zerar: o prazo para onde estava e continua de onde parou no primeiro dia útil depois do dia 20 de janeiro. Durante a suspensão também não há audiências nem sessões de julgamento.
Um prazo de 15 dias que teve 6 dias contados até 19 de dezembro volta em janeiro com 9 dias pela frente. Vale anotar, na ficha do prazo, quantos dias correram antes da suspensão, para que a conta possa ser refeita por outra pessoa.
Quais são os prazos mais comuns para ter de cabeça?
Todos do CPC, para conferir sempre no texto da lei e na decisão que abriu o prazo:
| Ato | Prazo | Onde está |
|---|---|---|
| Contestação | 15 dias | art. 335 |
| Recursos em geral e resposta a eles | 15 dias | art. 1.003, § 5º |
| Embargos de declaração | 5 dias | art. 1.023 |
| Manifestação sobre o laudo do perito | 15 dias | art. 477, § 1º |
| Ato sem prazo na lei nem fixado pelo juiz | 5 dias | art. 218, § 3º |
O juiz pode fixar prazo diferente no despacho. Leia a decisão inteira antes de lançar a data: o prazo que vale é o que está nela.
Como reduzir o risco de errar a conta?
A conta é curta, mas é feita dezenas de vezes por mês, por pessoas diferentes, com pressa. Alguns hábitos ajudam:
- Anote no registro do prazo a data da disponibilização, a da publicação, o número de dias e se a contagem é em dias úteis ou corridos. Quem conferir depois refaz a conta em um minuto.
- Use sempre o calendário do juízo do processo, com os feriados locais e os atos de suspensão do tribunal.
- Trabalhe com uma data interna, anterior à fatal, para a peça ficar pronta. A data fatal é o limite, não a meta.
- Peça a uma segunda pessoa que refaça a conta, sem olhar o resultado da primeira. A dupla conferência pega justamente o feriado esquecido e a publicação confundida com a disponibilização.
- Protocolou? Guarde o número do protocolo junto do prazo. Prazo só está cumprido com o comprovante na mão.
Nenhuma ferramenta substitui essa conferência. Calculadora de prazo, planilha e sistema ajudam a não esquecer, mas a responsabilidade pela data é de quem assina a peça. O que organiza o escritório é ter um lugar só para todas as datas fatais, com o nome de quem responde por cada uma.
Perguntas frequentes
Sábado e domingo entram na contagem do prazo em dias?
No processo civil, não. O art. 219 do CPC manda contar só os dias úteis, e o art. 216 trata como feriado forense os sábados, os domingos e os dias sem expediente.
O dia da publicação conta?
Não. O art. 224 do CPC exclui o dia do começo e inclui o do vencimento. A contagem começa no primeiro dia útil que seguir ao da publicação.
Prazo em meses ou em anos também conta só dia útil?
O art. 219 fala da contagem de prazo em dias. Além disso, o parágrafo único limita a regra aos prazos processuais.
Até que horas posso protocolar no último dia?
No processo eletrônico, até as 24 horas do último dia do prazo, valendo o horário do juízo onde o ato deve ser praticado (CPC, art. 213).
Texto informativo. As regras mudam com o tempo e de lugar para lugar: confirme com um profissional da área.
