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ADVOCACIAby Fragasoft

Como contar prazo processual em dias úteis: o passo a passo com exemplo

Do blog do ADVOCACIA, sistema para escritório de advocacia da Fragasoft.

Advogado marca datas num calendário de mesa sem inscrições ao lado de um notebook de tela desfocada, num escritório claro

No processo civil, o prazo em dias é contado só em dias úteis, excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento. Quando a intimação sai no diário eletrônico, a publicação é o primeiro dia útil depois da disponibilização, e a contagem começa no primeiro dia útil depois da publicação. Sábados, domingos, dias sem expediente e o período de 20 de dezembro a 20 de janeiro ficam fora.

Parece simples, e é exatamente por isso que tanto prazo se perde: a conta tem cinco pequenas decisões, e errar qualquer uma delas desloca a data fatal. Este texto passa por cada uma, com a regra onde ela está escrita, e termina com um exemplo que você pode refazer na mão.

Onde está a regra dos dias úteis?

Está no Código de Processo Civil. O art. 219 diz que, na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computam-se somente os dias úteis. O parágrafo único faz um recorte importante: isso vale somente para os prazos processuais.

Dois cuidados saem daí. O primeiro: a regra é para prazo contado em dias. O segundo: prazo que não é processual, como o de um contrato, o de uma notificação extrajudicial ou o de prescrição, não entra na regra dos dias úteis só porque há um advogado cuidando dele.

O que conta como dia não útil?

O art. 216 do CPC responde: além dos feriados declarados em lei, são feriados, para efeito forense, os sábados, os domingos e os dias em que não haja expediente forense.

Na prática, o escritório precisa olhar três calendários ao mesmo tempo:

  • os feriados nacionais;
  • os feriados do estado e do município onde o processo corre, e não os da cidade do escritório;
  • os dias em que o tribunal suspendeu o expediente ou os prazos, por ato próprio.

O terceiro é o que mais engana, porque não está em calendário de parede. Vale conferir no site do tribunal antes de fechar a data.

Qual é o dia do começo?

Aqui mora a maior parte dos erros. O art. 224 do CPC traz quatro regras em sequência:

  1. Os prazos são contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento.
  2. O dia do começo e o do vencimento vão para o primeiro dia útil seguinte se caírem em dia de expediente encerrado antes ou iniciado depois da hora normal, ou em dia de indisponibilidade da comunicação eletrônica (§ 1º).
  3. Considera-se data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico (§ 2º).
  4. A contagem do prazo tem início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação (§ 3º).

Ou seja, entre o dia em que a intimação aparece no diário e o primeiro dia contado existem dois degraus: a publicação e, depois dela, o início da contagem. Quem conta a partir da disponibilização ganha uma data fatal um dia antes da verdadeira, o que não faz mal. Quem pula um feriado que não existia ganha uma data depois da verdadeira, e aí o prazo está perdido.

Nem toda intimação chega pelo diário. O art. 231 do CPC lista o dia do começo para cada forma: a juntada do aviso de recebimento, quando é pelo correio; a juntada do mandado cumprido, quando é por oficial de justiça; o dia útil seguinte à consulta, quando é eletrônica por portal; a data de publicação, quando é pelo diário. Por isso a primeira pergunta diante de qualquer prazo é "como esta intimação chegou?". O texto sobre a contagem pelo DJEN trata só desse ponto.

Como fica a conta num exemplo?

Um exemplo, com datas inventadas. Suponha um mês em que o dia 3 cai numa segunda-feira, sem feriado nem suspensão no período, e um prazo de 15 dias para contestar.

Passo Data O que acontece
Disponibilização no diário segunda, dia 3 a intimação aparece
Publicação terça, dia 4 primeiro dia útil seguinte à disponibilização
Dia 1 do prazo quarta, dia 5 primeiro dia útil seguinte à publicação
Dias 2 e 3 quinta 6 e sexta 7 contam
Sábado 8 e domingo 9 — não contam
Dias 4 a 8 segunda 10 a sexta 14 contam
Dias 9 a 13 segunda 17 a sexta 21 contam
Dias 14 e 15 segunda 24 e terça 25 contam
Data fatal terça, dia 25 último dia para protocolar

Agora mude uma coisa só: a quinta-feira, dia 13, é feriado na comarca do processo. O dia 13 sai da conta, e a data fatal anda para a quarta, dia 26. Um feriado municipal que o escritório desconhecia, na cidade do fórum, muda o resultado em um dia. É por isso que o calendário que importa é o do juízo.

Tela Prazos e Audiências com os filtros por tipo, advogado, processo e cliente, a caixa Audiências de hoje, os quadros Já venceu 2, Vence hoje 1, Em 7 dias 6, Em 30 dias 8, Mais adiante 0 e Tudo 17, e a lista com contestação, audiência de instrução às 14h e parcelas de honorários, cada linha com o responsável, a data, a situação e os botões Avisar a equipe e Cumprido, ou Avisar e Recebido
No ADVOCACIA: Painel de Prazos e Audiências: a tela do dia. Abrir esta tela na demonstração →

E se o prazo passar pelo fim do ano?

O art. 220 do CPC suspende o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive. Suspender não é zerar: o prazo para onde estava e continua de onde parou no primeiro dia útil depois do dia 20 de janeiro. Durante a suspensão também não há audiências nem sessões de julgamento.

Um prazo de 15 dias que teve 6 dias contados até 19 de dezembro volta em janeiro com 9 dias pela frente. Vale anotar, na ficha do prazo, quantos dias correram antes da suspensão, para que a conta possa ser refeita por outra pessoa.

Quais são os prazos mais comuns para ter de cabeça?

Todos do CPC, para conferir sempre no texto da lei e na decisão que abriu o prazo:

Ato Prazo Onde está
Contestação 15 dias art. 335
Recursos em geral e resposta a eles 15 dias art. 1.003, § 5º
Embargos de declaração 5 dias art. 1.023
Manifestação sobre o laudo do perito 15 dias art. 477, § 1º
Ato sem prazo na lei nem fixado pelo juiz 5 dias art. 218, § 3º

O juiz pode fixar prazo diferente no despacho. Leia a decisão inteira antes de lançar a data: o prazo que vale é o que está nela.

Como reduzir o risco de errar a conta?

A conta é curta, mas é feita dezenas de vezes por mês, por pessoas diferentes, com pressa. Alguns hábitos ajudam:

  • Anote no registro do prazo a data da disponibilização, a da publicação, o número de dias e se a contagem é em dias úteis ou corridos. Quem conferir depois refaz a conta em um minuto.
  • Use sempre o calendário do juízo do processo, com os feriados locais e os atos de suspensão do tribunal.
  • Trabalhe com uma data interna, anterior à fatal, para a peça ficar pronta. A data fatal é o limite, não a meta.
  • Peça a uma segunda pessoa que refaça a conta, sem olhar o resultado da primeira. A dupla conferência pega justamente o feriado esquecido e a publicação confundida com a disponibilização.
  • Protocolou? Guarde o número do protocolo junto do prazo. Prazo só está cumprido com o comprovante na mão.

Nenhuma ferramenta substitui essa conferência. Calculadora de prazo, planilha e sistema ajudam a não esquecer, mas a responsabilidade pela data é de quem assina a peça. O que organiza o escritório é ter um lugar só para todas as datas fatais, com o nome de quem responde por cada uma.

Perguntas frequentes

Sábado e domingo entram na contagem do prazo em dias?

No processo civil, não. O art. 219 do CPC manda contar só os dias úteis, e o art. 216 trata como feriado forense os sábados, os domingos e os dias sem expediente.

O dia da publicação conta?

Não. O art. 224 do CPC exclui o dia do começo e inclui o do vencimento. A contagem começa no primeiro dia útil que seguir ao da publicação.

Prazo em meses ou em anos também conta só dia útil?

O art. 219 fala da contagem de prazo em dias. Além disso, o parágrafo único limita a regra aos prazos processuais.

Até que horas posso protocolar no último dia?

No processo eletrônico, até as 24 horas do último dia do prazo, valendo o horário do juízo onde o ato deve ser praticado (CPC, art. 213).

Texto informativo. As regras mudam com o tempo e de lugar para lugar: confirme com um profissional da área.

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