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ADVOCACIAby Fragasoft

Prazo pelo DJEN: disponibilização, publicação e o dia em que a contagem começa

Do blog do ADVOCACIA, sistema para escritório de advocacia da Fragasoft.

Advogada lê com atenção um tablet de tela desfocada, de pé ao lado de uma janela ampla de um escritório moderno, com uma caneta na mão

No Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), três datas andam em fila: a disponibilização, que é o dia em que a comunicação aparece; a publicação, que é o primeiro dia útil seguinte; e o início da contagem, que é o primeiro dia útil depois da publicação. Confundir a primeira com a segunda é o erro mais comum de quem lança prazo, e por isso vale ter as duas anotadas.

O que é o DJEN e o que sai nele?

O DJEN é regulado pela Resolução CNJ 455/2022, alterada pela Resolução 569/2024. O art. 11 o define como a plataforma de editais do CNJ e o instrumento de publicação dos atos judiciais dos órgãos do Poder Judiciário.

Pelo art. 13, são publicados no DJEN, entre outros:

  • o conteúdo dos despachos, das decisões interlocutórias, do dispositivo das sentenças e da ementa dos acórdãos;
  • as intimações destinadas aos advogados nos sistemas de processo eletrônico, quando a ciência não exige vista ou intimação pessoal;
  • a lista de distribuição;
  • os editais.

O § 2º do art. 11 diz que a publicação no DJEN substitui qualquer outro meio de publicação oficial, para fins de intimação, com uma exceção: os casos em que a lei exige vista ou intimação pessoal. Esses são feitos pelo Domicílio Judicial Eletrônico, que é outro canal, com outra contagem.

De que data o prazo passa a correr?

O § 3º do art. 11 da resolução, na redação de 2024, manda contar os prazos a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224 do Código de Processo Civil. E o art. 224 traz as duas regras que formam a fila:

  • § 2º: considera-se data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico;
  • § 3º: a contagem do prazo tem início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação.

A Lei 11.419/2006, que trata do processo eletrônico, repete as duas regras no art. 4º, §§ 3º e 4º.

A notícia do TRT da 15ª Região sobre a mudança resume assim: a publicação considera como data oficial o dia seguinte à disponibilização da comunicação, e o prazo processual tem início no primeiro dia útil seguinte à data da publicação no DJEN. A mesma notícia informa que a contagem pelas novas regras vale a partir de 16 de maio de 2025.

Como fica num exemplo?

Um exemplo com datas inventadas, sem feriado no período, para um prazo de 5 dias:

Evento Quando Conta como dia do prazo?
Disponibilização no DJEN quinta-feira não
Publicação sexta-feira não
Sábado e domingo — não
Dia 1 segunda-feira sim
Dias 2, 3 e 4 terça, quarta e quinta sim
Dia 5 — data fatal sexta-feira sim

Repare que entre a comunicação aparecer e o primeiro dia contado passaram-se quatro dias de calendário. Se a disponibilização tivesse sido numa sexta-feira, a publicação seria na segunda e o dia 1 seria a terça.

Agora o caso que derruba: a disponibilização foi numa quarta, véspera de um feriado na quinta. A publicação não é na quinta, porque quinta não é dia útil; é na sexta. E a contagem começa na segunda. Quem contou a publicação na quinta e o dia 1 na sexta chegou a uma data fatal um dia antes da certa. Nesse sentido o erro não custa o prazo, mas no sentido contrário custa.

Tela Prazos e Audiências com os filtros por tipo, advogado, processo e cliente, a caixa Audiências de hoje, os quadros Já venceu 2, Vence hoje 1, Em 7 dias 6, Em 30 dias 8, Mais adiante 0 e Tudo 17, e a lista com contestação, audiência de instrução às 14h e parcelas de honorários, cada linha com o responsável, a data, a situação e os botões Avisar a equipe e Cumprido, ou Avisar e Recebido
No ADVOCACIA: Painel de Prazos e Audiências: a tela do dia. Abrir esta tela na demonstração →

E se a mesma intimação chegar por dois caminhos?

Durante a transição, muitos escritórios receberam a mesma comunicação no painel do sistema do tribunal e no DJEN, em dias diferentes. A resolução resolve a dúvida no próprio § 3º do art. 11: nos casos em que a lei não exige vista ou intimação pessoal, os prazos contam a partir da publicação no DJEN, e a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios tem valor meramente informacional.

A regra prática é: identifique primeiro se aquele ato exige ciência pessoal. Se não exige, a data que manda é a da publicação no DJEN. Se exige, a contagem é a do Domicílio. Na dúvida sobre qual dos dois é o caso, conte pela hipótese mais curta e confira no texto da decisão e no ato do tribunal.

O que anotar em cada prazo que vem do DJEN?

Cinco informações deixam a conta refazível por qualquer pessoa do escritório:

  1. por onde a intimação chegou (DJEN, Domicílio, oficial de justiça, audiência);
  2. a data da disponibilização, como está no diário;
  3. a data da publicação, que é o dia útil seguinte;
  4. o número de dias do prazo e se a contagem é em dias úteis ou corridos;
  5. a data fatal a que se chegou e quem conferiu.

Com isso, a segunda pessoa não precisa confiar na primeira: ela refaz. É a base da contagem em dias úteis feita com segurança.

Quem lê o diário todos os dias?

Esta é a pergunta de organização por trás da regra. O prazo começa a correr mesmo que ninguém do escritório tenha lido a publicação. Então alguém precisa ter, entre as tarefas fixas do dia, a leitura das comunicações em nome de cada advogado do escritório.

Alguns cuidados que escritórios pequenos adotam:

  • uma pessoa titular e uma suplente para a leitura diária, com as férias de uma cobertas pela outra;
  • conferência pelo nome completo e pelo número de inscrição de cada advogado, e também pelo nome da sociedade, se as intimações forem pedidas em nome dela;
  • registro, no mesmo dia, de cada comunicação que abre prazo, com as cinco informações acima;
  • uma conferência semanal por processo, para pegar o que a leitura diária deixou passar.

Há serviços pagos que fazem a leitura dos diários e enviam os recortes. Eles ajudam, mas não transferem a responsabilidade: quem responde pelo prazo continua sendo o advogado da causa. O que protege o escritório é a rotina, com nome de quem lê, de quem lança e de quem confere.

Perguntas frequentes

Disponibilização e publicação são a mesma data?

Não. A disponibilização é o dia em que a comunicação aparece no diário. A publicação é o primeiro dia útil seguinte, e o prazo começa no primeiro dia útil depois da publicação.

Recebi a mesma intimação pelo sistema do tribunal e pelo DJEN. Qual vale?

Quando a lei não exige vista ou intimação pessoal, o prazo conta a partir da publicação no DJEN. A Resolução CNJ 455/2022 diz que a comunicação concomitante por outro meio tem valor só informacional.

Desde quando a contagem é pelo DJEN?

Segundo a notícia do TRT da 15ª Região sobre a Resolução CNJ 569/2024, as novas regras de contagem valem a partir de 16 de maio de 2025.

Toda intimação sai no DJEN?

Não. As que a lei manda fazer de forma pessoal, como a citação eletrônica, vão pelo Domicílio Judicial Eletrônico, que tem regras próprias de início de prazo.

Texto informativo. As regras mudam com o tempo e de lugar para lugar: confirme com um profissional da área.

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