Prazo pelo DJEN: disponibilização, publicação e o dia em que a contagem começa
Do blog do ADVOCACIA, sistema para escritório de advocacia da Fragasoft.

No Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), três datas andam em fila: a disponibilização, que é o dia em que a comunicação aparece; a publicação, que é o primeiro dia útil seguinte; e o início da contagem, que é o primeiro dia útil depois da publicação. Confundir a primeira com a segunda é o erro mais comum de quem lança prazo, e por isso vale ter as duas anotadas.
O que é o DJEN e o que sai nele?
O DJEN é regulado pela Resolução CNJ 455/2022, alterada pela Resolução 569/2024. O art. 11 o define como a plataforma de editais do CNJ e o instrumento de publicação dos atos judiciais dos órgãos do Poder Judiciário.
Pelo art. 13, são publicados no DJEN, entre outros:
- o conteúdo dos despachos, das decisões interlocutórias, do dispositivo das sentenças e da ementa dos acórdãos;
- as intimações destinadas aos advogados nos sistemas de processo eletrônico, quando a ciência não exige vista ou intimação pessoal;
- a lista de distribuição;
- os editais.
O § 2º do art. 11 diz que a publicação no DJEN substitui qualquer outro meio de publicação oficial, para fins de intimação, com uma exceção: os casos em que a lei exige vista ou intimação pessoal. Esses são feitos pelo Domicílio Judicial Eletrônico, que é outro canal, com outra contagem.
De que data o prazo passa a correr?
O § 3º do art. 11 da resolução, na redação de 2024, manda contar os prazos a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224 do Código de Processo Civil. E o art. 224 traz as duas regras que formam a fila:
- § 2º: considera-se data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico;
- § 3º: a contagem do prazo tem início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação.
A Lei 11.419/2006, que trata do processo eletrônico, repete as duas regras no art. 4º, §§ 3º e 4º.
A notícia do TRT da 15ª Região sobre a mudança resume assim: a publicação considera como data oficial o dia seguinte à disponibilização da comunicação, e o prazo processual tem início no primeiro dia útil seguinte à data da publicação no DJEN. A mesma notícia informa que a contagem pelas novas regras vale a partir de 16 de maio de 2025.
Como fica num exemplo?
Um exemplo com datas inventadas, sem feriado no período, para um prazo de 5 dias:
| Evento | Quando | Conta como dia do prazo? |
|---|---|---|
| Disponibilização no DJEN | quinta-feira | não |
| Publicação | sexta-feira | não |
| Sábado e domingo | — | não |
| Dia 1 | segunda-feira | sim |
| Dias 2, 3 e 4 | terça, quarta e quinta | sim |
| Dia 5 — data fatal | sexta-feira | sim |
Repare que entre a comunicação aparecer e o primeiro dia contado passaram-se quatro dias de calendário. Se a disponibilização tivesse sido numa sexta-feira, a publicação seria na segunda e o dia 1 seria a terça.
Agora o caso que derruba: a disponibilização foi numa quarta, véspera de um feriado na quinta. A publicação não é na quinta, porque quinta não é dia útil; é na sexta. E a contagem começa na segunda. Quem contou a publicação na quinta e o dia 1 na sexta chegou a uma data fatal um dia antes da certa. Nesse sentido o erro não custa o prazo, mas no sentido contrário custa.

E se a mesma intimação chegar por dois caminhos?
Durante a transição, muitos escritórios receberam a mesma comunicação no painel do sistema do tribunal e no DJEN, em dias diferentes. A resolução resolve a dúvida no próprio § 3º do art. 11: nos casos em que a lei não exige vista ou intimação pessoal, os prazos contam a partir da publicação no DJEN, e a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios tem valor meramente informacional.
A regra prática é: identifique primeiro se aquele ato exige ciência pessoal. Se não exige, a data que manda é a da publicação no DJEN. Se exige, a contagem é a do Domicílio. Na dúvida sobre qual dos dois é o caso, conte pela hipótese mais curta e confira no texto da decisão e no ato do tribunal.
O que anotar em cada prazo que vem do DJEN?
Cinco informações deixam a conta refazível por qualquer pessoa do escritório:
- por onde a intimação chegou (DJEN, Domicílio, oficial de justiça, audiência);
- a data da disponibilização, como está no diário;
- a data da publicação, que é o dia útil seguinte;
- o número de dias do prazo e se a contagem é em dias úteis ou corridos;
- a data fatal a que se chegou e quem conferiu.
Com isso, a segunda pessoa não precisa confiar na primeira: ela refaz. É a base da contagem em dias úteis feita com segurança.
Quem lê o diário todos os dias?
Esta é a pergunta de organização por trás da regra. O prazo começa a correr mesmo que ninguém do escritório tenha lido a publicação. Então alguém precisa ter, entre as tarefas fixas do dia, a leitura das comunicações em nome de cada advogado do escritório.
Alguns cuidados que escritórios pequenos adotam:
- uma pessoa titular e uma suplente para a leitura diária, com as férias de uma cobertas pela outra;
- conferência pelo nome completo e pelo número de inscrição de cada advogado, e também pelo nome da sociedade, se as intimações forem pedidas em nome dela;
- registro, no mesmo dia, de cada comunicação que abre prazo, com as cinco informações acima;
- uma conferência semanal por processo, para pegar o que a leitura diária deixou passar.
Há serviços pagos que fazem a leitura dos diários e enviam os recortes. Eles ajudam, mas não transferem a responsabilidade: quem responde pelo prazo continua sendo o advogado da causa. O que protege o escritório é a rotina, com nome de quem lê, de quem lança e de quem confere.
Perguntas frequentes
Disponibilização e publicação são a mesma data?
Não. A disponibilização é o dia em que a comunicação aparece no diário. A publicação é o primeiro dia útil seguinte, e o prazo começa no primeiro dia útil depois da publicação.
Recebi a mesma intimação pelo sistema do tribunal e pelo DJEN. Qual vale?
Quando a lei não exige vista ou intimação pessoal, o prazo conta a partir da publicação no DJEN. A Resolução CNJ 455/2022 diz que a comunicação concomitante por outro meio tem valor só informacional.
Desde quando a contagem é pelo DJEN?
Segundo a notícia do TRT da 15ª Região sobre a Resolução CNJ 569/2024, as novas regras de contagem valem a partir de 16 de maio de 2025.
Toda intimação sai no DJEN?
Não. As que a lei manda fazer de forma pessoal, como a citação eletrônica, vão pelo Domicílio Judicial Eletrônico, que tem regras próprias de início de prazo.
Texto informativo. As regras mudam com o tempo e de lugar para lugar: confirme com um profissional da área.
